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    decreto
    1ª pessoa do singular do presente do indicativo de decretar

    decreto

    s. m.
     
    (1) Determinação escrita emanada do chefe de Estado ou do poder executivo. ≃ mandato, ordem
     
    (2) Mandado judicial: decreto de arresto. ≃ ordem
     
    (3) Desígnio, intenção: os decretos da Providência.
     
    [lat. decretu]

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